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A 1ª Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ representa um importante marco histórico na participação e no controle social da população LGBTQIA+. A criação do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, em 6 de abril de 2023, pelo Decreto nº 11.471, traduziu a retomada da democracia participativa LGBTQIA+, ao estabelecer este como um órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa que tem por finalidade colaborar na formulação e no estabelecimento de ações, de diretrizes e de medidas governamentais referentes às pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, queers, intersexos, assexuais e outras.
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Nesse sentido, a processualidade de realização da 1ª Conferência Municipal prevê que a construção da agenda a ser debatida no dia 06 de julho de 2024 inicie de forma descentralizada, de modo que as discussões de caráter municipal sejam representativas das demandas, anseios, perspectivas e expectativas dos diferentes bairros de São Gonçalo do Amarante, que nas suas particularidades apresentam questões singulares ao seu território e à sua formação social, política, econômica e cultural.